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Mutirão Jurídico atende reeducandos do Conjunto penal de Lauro de Freitas

Seguindo o calendário de atividades, o Conjunto Penal de Lauro de Freitas finalizou o mês de abril realizando um Mutirão, que visa auxiliar os internos com questões jurídicas. O atendimento contou com a presença dos advogados da empresa Socializa, representantes da DPE/BA e Policiais Penais experientes em atendimentos jurídicos em outros presídios do Estado.

No primeiro dia da ação, foram atendidos todos os reeducandos do Pavilhão B, ala do Seguro, e todos aqueles que realizam atividades laborativas na horta, manutenção, padaria e galpão da unidade.

Além do atendimento jurídico, foram entregues cálculo de pena atualizados, levantamento de dados importantes para análise do andamento das execuções penais dos custodiados, quais sejam: número de reeducandos em falta grave, em procedimento administrativo disciplinar, com pendência de remessa dos autos ao Juízo da VEP de Lauro de Freitas, e aqueles com prisão preventiva decretada em outras comarcas e benefícios suspensos.

O Mutirão foi proposto com a certeza de que ações como estas, contribuem com a rotina e segurança no estabelecimento prisional, garantindo a todos os reeducandos os direitos assegurados na Lei de Execução Penal, reforçando a importância do acolhimento no processo de ressocialização.

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